VIII Fórum Jurídico
de Instituições Financeiras debate atuação
do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
A atuação do Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional, tribunal administrativo que julga
em segunda instância recursos interpostos contra
decisões do Banco Central e da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), foi o tema central do
VIII Fórum Jurídico de Instituições
Financeiras, promovido pela FAEP, nos dias 26 e 27 de outubro,
no Hotel Blue Tree Park, em Brasília/DF.
Cerca de 150 profissionais estiveram presentes ao evento,
entre juristas e advogados que atuam em causas ligadas
ao sistema financeiro; presidentes e diretores de bancos
públicos e privados; e representantes da mídia
impressa e eletrônica.
Em sua alocução na cerimônia de abertura
do Fórum, o presidente da ASBACE, Tarcísio
Franklim de Moura, destacou a importância do Conselho
de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. “Vários
dos julgamentos do órgão já se colocam
como paradigmas para o mercado", disse.
Como exemplos, Moura citou o julgamento de casos incluídos
no chamado escândalo dos precatórios, com
a definição dos elementos que configuram
as atividades típicas das instituições
financeiras; decisões na área de câmbio,
sobre sigilo bancário e decisões tomadas
nos casos de criação de condições
artificiais de demanda, "inibindo clara e decisivamente
a prática de ilícitos financeiros".
Súmula Vinculante
O ministro Edson Carvalho Vidigal, presidente do Superior
Tribunal de Justiça, proferiu a conferência
de abertura do Fórum “O Tribunal Administrativo
como Órgão Colaborador de Judiciário”.
Vidigal defendeu a adoção da súmula
vinculante também no STJ, mecanismo pelo qual
os juízes são obrigados a seguir o entendimento
adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelos
tribunais superiores sobre temas que já tenham
jurisprudência consolidada.
O ministro lembrou que existe no Brasil "uma cultura
do recurso" e que a instituição da súmula
vinculante agilizaria a Justiça e resolveria em
grande parte a lentidão das ações.
Ressaltou, ainda, que o excesso de leis causa amarras ao
setor privado nacional. Vidigal defendeu a liberdade para
o mercado, e afirmou que o Estado quase nunca é bom
gerente quando se envolve com questões financeiras. "As
respostas do Estado são quase sempre imprecisas
e improvisadas", disse. Palestrantes e Temas
O evento contou com a presença de 34 palestrantes
entre dirigentes, executivos e técnicos de instituições
como: Banco Central; CVM; Febraban; Associação
de Comércio Exterior do Brasil; Ministério
do Desenvolvimento; ANBID; Conselho de Recursos e CADE,
além de juristas e advogados que militam em causas
ligadas ao sistema financeiro.
Participaram do evento o presidente da CNF, Gabriel Jorge
Ferreira; o Conselheiro-Presidente do CRSFN, Bolivar Tarragó Moura
Neto; o presidente em exercício da CVM, Wladimir
Castelo Branco Castro; Carlos Eduardo da Silva Monteiro,
presidente do Banco Nossa Caixa; Gustavo Loyola, diretor
da Tendências Consultorias Integradas; Johan Albino
Ribeiro, Assessor-Jurídico da Febraban, além
de renomados advogados como Ary Oswaldo Mattos Filho, Luiz
Leonardo Cantidiano, Marta Mitico Valente e Paulo Cesar
Aragão, entre outros.
Os cinco painéis do Fórum promoveram debates
sobre a visão, reflexões e posicionamentos
dos diversos agentes do mercado, com ênfase no Conselho
de Recursos, sobre temas como: a responsabilidade dos administradores,
os precatórios judiciais, a política cambial,
o sigilo bancário e os elementos para julgamento
no processo sancionador.
O presidente da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa),
Raymundo Magliano Filho, participou como expositor do painel
de encerramento “A punição como inibidora
da prática de ilícitos no sistema financeiro” e
defendeu uma “fiscalização qualitativa” do
sistema financeiro.
Magliano falou sobre novas medidas adotadas pela Bovespa,
que têm obtido bons resultados. Citou a criação
do cargo do ombudsman, que resolve problemas “que
poderiam ser levados ao Judiciário e à imprensa”,
evitando, dessa maneira, danos para a credibilidade da
entidade. Magliano, que já foi integrante do Conselho
de Recursos, lembrou que “qualquer julgamento é função
de enorme responsabilidade”, e o exercício
desse poder pode levar a graves conseqüências,
tanto políticas quanto pessoais.
Ao final do evento, todos os participantes receberam um
CD-ROM com as palestras, fotos e o áudio do VIII
Fórum Jurídico
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